Questão FC669035
Acerca das denúncias no âmbito odontologia, conforme disposto no Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO‑59/2004, com alterações da Resolução CFO‑201/2019), julgue o i
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Acerca das denúncias no âmbito odontologia, conforme disposto no Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO‑59/2004, com alterações da Resolução CFO‑201/2019), julgue o item a seguir.
A qualificação do denunciante constitui requisito expresso para a admissibilidade da denúncia no processo ético odontológico, sendo, portanto, discricionário ao presidente do Conselho indeferi‑la quando se tratar de denúncia apócrifa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o Código de Processo Ético Odontológico exige a identificação do denunciante como requisito formal de admissibilidade.
A qualificação do denunciante (nome e elementos de contato) permite a verificação dos fatos e garante o direito ao contraditório; sem ela, a denúncia fica apócrifa e há impossibilidade de instrução adequada.
Assim, é facultado ao presidente do Conselho indeferir sumariamente uma peça apócrifa por ausência dos requisitos formais, tratando-se de ato com grau de discricionariedade administrativo na admissibilidade.
Essa discricionariedade, contudo, não afasta a possibilidade de instauração quando existirem elementos mínimos que justifiquem apuração.
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