Questão FC669041
Considerando a Resolução CFO‑238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema Conselho Federal de Odontologia (CFO)/Conselhos Regionais Odontologia (CROs), be
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Considerando a Resolução CFO‑238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema Conselho Federal de Odontologia (CFO)/Conselhos Regionais Odontologia (CROs), bem como as diretrizes estabelecidas no Manual de Fiscalização – Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item a seguir.
O fiscal deve conceder um prazo para a regularização das irregularidades identificadas durante a ação fiscalizatória, exceto nos casos de manifesta gravidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Resolução CFO‑238/2021 e o manual de fiscalização orientam que o fiscal, ao identificar irregularidades, deve favorecer a regularização por meio da concessão de prazo, quando isso for compatível com a situação.
Essa prática atende aos princípios da proporcionalidade e do devido processo, permitindo ao profissional ou estabelecimento corrigir falhas antes da aplicação de sanções. No entanto, em casos de manifesta gravidade — risco imediato à saúde, exercício ilegal da profissão, ou conduta que imponha perigo — o fiscal pode adotar medidas imediatas (autuação, interdição, comunicação ao Ministério Público, entre outras) sem aguardar prazo para regularização.
Toda irregularidade deve ser formalizada em auto de fiscalização, com orientação sobre providências e registro das medidas adotadas caso o prazo não seja cumprido.
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