Questão FC669045
Considerando a Resolução CFO‑238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema Conselho Federal de Odontologia (CFO)/Conselhos Regionais Odontologia (CROs), be
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Considerando a Resolução CFO‑238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema Conselho Federal de Odontologia (CFO)/Conselhos Regionais Odontologia (CROs), bem como as diretrizes estabelecidas no Manual de Fiscalização – Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item a seguir.
O Plano Nacional de Fiscalização do Sistema CFO/ CROs tem como objetivo principal a definição de parâmetros mínimos das ações fiscalizatórias, alterando a composição mínima do setor fiscalizatório para: um membro da diretoria do CRO; um supervisor de fiscalização; um fiscal; e um apoio administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resolução CFO‑238/2021 e o Plano Nacional de Fiscalização têm por finalidade estabelecer parâmetros mínimos e diretrizes para padronizar as ações fiscalizatórias do Sistema CFO/CROs, e não promulgar alteração de estrutura organizacional.
Portanto a afirmação é errada porque pretende atribuir ao Plano a capacidade de alterar a composição mínima do setor fiscalizatório. A resolução orienta procedimentos, critérios e parâmetros operacionais, sem modificar competências estatutárias ou a organização interna dos CROs, que são definidas por normas próprias e pela legislação aplicável.
Em resumo: o Plano fixa padrões e boas práticas, mas não cria nem impõe uma composição fixa como "um membro da diretoria; um supervisor; um fiscal; e um apoio administrativo". Essa disposição não decorre da Resolução e, por isso, a assertiva foi julgada incorreta.
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