Questão FC669047
Considerando a Resolução CFO‑238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema Conselho Federal de Odontologia (CFO)/Conselhos Regionais Odontologia (CROs), be
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Considerando a Resolução CFO‑238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema Conselho Federal de Odontologia (CFO)/Conselhos Regionais Odontologia (CROs), bem como as diretrizes estabelecidas no Manual de Fiscalização – Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item a seguir.
O Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema CFO/CROs prevê que o Conselho Federal de Odontologia (CFO) poderá regulamentar programa, de adesão voluntária, para concessão de recursos financeiros destinados ao custeio das atividades de fiscalização dos CROs, incluindo a definição da sua temporalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Resolução CFO‑238/2021 institui o Plano Nacional de Fiscalização e confere ao CFO competência normativa para articular ações comuns ao sistema, inclusive mecanismos de apoio financeiro aos CROs.
Nesse contexto, é legítimo que o CFO regulamente um programa de adesão voluntária para concessão de recursos destinados ao custeio das atividades de fiscalização. A adesão voluntária respeita a autonomia dos Conselhos Regionais e possibilita coordenação técnica e financeira alinhada ao Plano e ao Manual de Fiscalização.
A previsão de definir a temporalidade do programa também é coerente, pois permite planejamento, monitoramento, avaliação de resultados e prestação de contas, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
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