Questão FC669054
Com base na Lei nº 4.119/1962, julgue o item a seguir. Somente o regimento das escolas regulares pode definir condições específicas para a matrícula nos cursos de psicologia, sem i
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 4.119/1962, julgue o item a seguir.
Somente o regimento das escolas regulares pode definir condições específicas para a matrícula nos cursos de psicologia, sem interferência do conselho universitário ou do Ministério da Educação e Cultura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 4.119/1962 disciplina a organização profissional e os requisitos mínimos para a formação em Psicologia. Portanto, não é correto afirmar que somente o regimento das escolas regulares pode fixar condições de matrícula.
O Conselho Universitário e o Ministério da Educação e Cultura (MEC) têm competência para normatizar cursos superiores, estabelecer diretrizes curriculares e fiscalizar o cumprimento da legislação educacional. Além disso, o Conselho Federal/Regional de Psicologia pode definir exigências profissionais relacionadas à formação e registro.
Em síntese, o regimento interno deve respeitar o conteúdo da lei e as normas superiores; não pode afastar regras do MEC ou dos conselhos de classe, em observância ao princípio da legalidade e à hierarquia normativa.
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