Com base na Lei nº 4.119/1962, julgue o item a seguir. Cursos não equivalentes não podem ser complementados, mesmo que sigam as instruções do Ministério da Educação e Cultura.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 4.119/1962 não veda a complementação de cursos não equivalentes.

O art. 17 distingue a revalidação de diplomas de cursos estrangeiros, aplicável aos que sejam equivalentes, da possibilidade de exigir complementação quando os cursos não forem equivalentes.

Ou seja, diplomas de cursos não equivalentes podem ser submetidos a exigência de disciplinas ou atividades adicionais, conforme as normas previstas no art. 8º e nas instruções do MEC.

Portanto a frase que afirma ser impossível complementar cursos não equivalentes, mesmo seguindo instruções do MEC, contradiz expressamente a previsão legal.