Questão FC669083
No que diz respeito à Lei nº 5.766/1971, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 5.766/1971, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será representado, ativa e passivamente, pela assembleia dos delegados regionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a representação judicial e extrajudicial do Conselho Federal de Psicologia não cabe à Assembleia dos Delegados Regionais.
Segundo a Lei nº 5.766/1971 (art. 5º, §1º), a competência para representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo e fora dele é do Presidente do Conselho. Ou seja, atos de propositura ou defesa em processos e a assinatura de peças e documentos oficiais são atribuições do Presidente.
A Assembleia dos Delegados Regionais tem caráter deliberativo e colegiado, aprovando políticas e normas, mas não substitui a função formal de representação processual e administrativa que é privativa do Presidente.
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