No que diz respeito à Lei nº 5.766/1971, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item a seguir. O orçamento anual do Conselho Federal será

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Lei nº 5.766/1971 condiciona a aprovação do orçamento anual do Conselho Federal a voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros presentes à assembleia dos delegados regionais.

Trata‑se de uma maioria qualificada: é exigido voto favorável de \(2/3\) dos presentes, e não apenas maioria simples. Isso significa que o cálculo é feito sobre os membros presentes, não sobre o total de delegados existentes.

Essa regra busca assegurar maior consenso e legitimidade para decisões financeiras relevantes, reforçando controle e responsabilidade na aprovação do orçamento.

Na prática, se a proporção exigida não for alcançada, o orçamento não poderá ser aprovado naquela assembleia até que se reúna a maioria qualificada prevista.