Com base na Lei nº 5.766/1971, julgue o item a seguir. O Conselho Federal deve, apenas, julgar os recursos relacionados às questões administrativas dos Conselhos Regionais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a palavra "apenas" restringe indevidamente a competência do Conselho Federal prevista na Lei nº 5.766/1971.

A lei confere ao Conselho Federal competência recursal não só sobre questões puramente administrativas, mas também sobre matérias de natureza disciplinar e outras decorrentes da atuação dos Conselhos Regionais.

Além disso, o Conselho Federal exerce funções normativas e de supervisão, como expedir resoluções, uniformizar entendimentos e fiscalizar a atuação dos Regionais, o que ultrapassa a simples função de julgar recursos administrativos.

Portanto, afirmar que o Conselho Federal deve julgar apenas recursos administrativos é incorreto, pois a lei prevê competência mais ampla e diversa.