Com base na Lei nº 5.766/1971, julgue o item a seguir. O Conselho Federal está proibido de propor alterações na legislação relativa à psicologia.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 5.766/1971 não veda ao Conselho Federal de Psicologia a iniciativa de propor alterações legais; ao contrário, a lei confere ao Conselho competência para manifestar‑se sobre assuntos profissionais e recomendar normas e condutas técnicas.

O Conselho pode emitir pareceres, elaborar propostas técnicas e encaminhar sugestões ao Poder Legislativo e à Administração Pública como subsídio para mudanças legislativas ou regulamentares.

É importante distinguir função consultiva de função legislativa: o Conselho pode propor e influir por meio de pareceres e projetos, mas não pode promulgar leis, tarefa exclusiva do Congresso Nacional.

Portanto, dizer que está proibido propor alterações é incorreto; sua atuação é de proposição, orientação e fiscalização, não de produção normativa final.