Questão FC669092
Com base na Lei nº 5.766/1971, julgue o item a seguir. Os quantitativos arrecadados por meio de taxas, anuidades, multas e outras contribuições dos profissionais de psicologia deve
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 5.766/1971, julgue o item a seguir.
Os quantitativos arrecadados por meio de taxas, anuidades, multas e outras contribuições dos profissionais de psicologia devem ser depositados em contas vinculadas ao Banco do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a regra está expressamente prevista na Lei nº 5.766/1971.
O art. 16 elenca, entre as fontes do patrimônio dos Conselhos, as taxas, anuidades, multas e outras contribuições pagas pelos profissionais, ou seja, esses valores integram as receitas obrigatórias dos Conselhos.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que os quantitativos dessas receitas devem ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, estabelecendo, assim, a forma de arrecadação e vinculação bancária.
Além disso, a lei prevê a distribuição desses recursos, cabendo \(1/3\) ao Conselho Federal, formalizando a destinação. Por isso o item foi julgado certo.
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