Questão FC669095
De acordo com a Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, julgue o item a seguir. Os Conselhos de Psicologia não possuem autonomia administrativa e f
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos de Psicologia não possuem autonomia administrativa e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 5.766/1971 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia como pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira.
Essa autonomia significa que os Conselhos têm competência para gerir seu patrimônio e orçamento, arrecadar anuidades e outras taxas, celebrar convênios, contratar pessoal e administrar recursos próprios, sem subordinação direta à execução orçamentária de outro órgão. Também decorre daí sua atuação na fiscalização do exercício profissional com poder de aplicar sanções disciplinares.
Portanto, afirmar que não possuem autonomia administrativa e financeira contraria expressamente o regime jurídico previsto na lei.
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