Questão FC669096
De acordo com a Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, julgue o item a seguir. Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidad
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei nº 5.766/1971 atribui expressamente aos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia a personalidade jurídica de direito público, ou seja, são entidades públicas criadas por lei para desempenhar funções estatais.
Na prática, essa qualificação torna-os uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico-administrativo, com poderes e deveres típicos do poder público para normatizar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e zelar pela ética profissional.
Portanto, o julgamento como CERTO decorre da previsão legal direta e das consequências jurídicas decorrentes dessa natureza pública.
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