De acordo com a Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, julgue o item a seguir. As dotações orçamentárias dos governos federal, estadual e municipa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dotações orçamentárias são expressamente arroladas pela Lei nº 5.766/1971 como parte do conjunto de bens e direitos que formam o patrimônio do Conselho Federal. Por isso a afirmação é correta: recursos orçamentários provenientes da União, dos Estados e dos Municípios, quando destinados ao Conselho, passam a integrar seu patrimônio.

Na prática isso significa que essas dotações são recursos financeiros à disposição do Conselho para o cumprimento de suas finalidades institucionais, sujeitas à sua gestão, controle e prestação de contas. Essa previsão legal também assegura certa autonomia financeira ao órgão, integrando-se aos demais bens, direitos e rendas previstos na lei.