De acordo com a Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, julgue o item a seguir. Ao aceitar a inscrição, o Conselho Regional emitirá a carteira de i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 5.766/1971 atribui ao Conselho Regional a competência de efetivar a inscrição do profissional e emitir a respectiva carteira de identidade profissional após a aceitação da inscrição.

Essa carteira funciona como prova formal de registro e contém dados do titular e do registro. Além disso, no documento ou em seus registros auxiliares do Conselho podem constar anotações relacionadas às atividades do portador, como alterações de situação cadastral, suspensões ou outras ocorrências administrativas pertinentes ao exercício profissional.

Portanto, a emissão do documento e o registro de anotações são procedimentos previstos na esfera de atuação dos Conselhos Regionais conforme a lei mencionada.