Com base na Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir. Cada Conselho Regional deve orga

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 5.766/1971 dá aos Conselhos Regionais competência para elaborar e organizar seu próprio regimento, mas condiciona sua aplicação à aprovação do Conselho Federal.

Essa exigência concilia a autonomia administrativa dos regionais com a necessidade de uniformidade e compatibilidade das normas internas com as diretrizes, princípios éticos e normas nacionais estabelecidas pelo órgão federal.

O envio do regimento ao Conselho Federal funciona como controle de legalidade e de coerência normativa, garantindo segurança jurídica, coordenação da atuação profissional e proteção do interesse público, razão pela qual o item foi julgado certo.