Questão FC669106
Com base na Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir. As deliberações sobre quaisquer
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.
As deliberações sobre quaisquer matérias pelo Conselho Federal de Psicologia necessitam da aprovação por dois terços de seus membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque generaliza a exigência prevista na Lei nº 5.766/1971.
O dispositivo legal estabelece que apenas as deliberações relativas às alíneas j e m do artigo 6º exigem aprovação por \(2/3\) dos membros do Conselho Federal. Em outras palavras, a obrigatoriedade do quórum qualificado é restrita às matérias ali elencadas, não a quaisquer matérias.
Por isso o item está incorreto: decisões sobre outras matérias não se submetem, em regra, a esse quórum de \(2/3\), cabendo observar o que a própria lei e o regimento interno determinam para cada caso.
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