Questão FC669108
Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir.
O Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, tem como finalidade fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque erra na classificação jurídica do Conselho. Trata‑se de um equívoco afirmar que o Conselho Regional de Psicologia é pessoa jurídica de direito privado.
Na realidade, os Conselhos Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atribuições típicas de poder público, como registro profissional, inspeções e aplicação de sanções administrativas.
As Resoluções CFP nº 007/2004 e nº 003/2007 regulamentam a organização, competências e procedimentos do CRP, confirmando sua natureza pública e suas funções de fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento do código de ética.
Portanto, embora a finalidade de fiscalizar esteja correta, a classificação como entidade de direito privado é incorreta.
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