Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resolução CFP nº 003/2007 confere ao Conselho Federal de Psicologia competência para instaurar inquéritos, diligências e verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais de Psicologia quando houver motivos para tanto.

Essa intervenção é prevista especificamente para situações de descumprimento de lei ou de decisões do CFP e para casos com indícios de irregularidades administrativas, financeiras ou contábeis. Nesses cenários, o CFP pode promover apurações para verificar a regularidade dos atos e das contas regionais.

O objetivo é assegurar a observância das normas profissionais, a responsabilidade institucional e a transparência na atuação dos CRPs. A Resolução CFP nº 007/2004, que disciplina o Regimento Interno do CRP‑ES, não afasta essa competência de supervisão do CFP.