Questão FC669113
Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir.
As decisões de mérito do Conselho Regional da 16ª Região são insuscetíveis de recurso perante o Conselho Federal de Psicologia (CFP), garantindo autonomia plena e finalidade às deliberações regionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não procede a ideia de que as decisões regionais seriam insuscetíveis de recurso e gozariam de autonomia plena. A legislação e o ordenamento dos Conselhos de Psicologia reconhecem que as deliberações dos Conselhos Regionais são recorríveis ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), que exerce função de revisão, supervisão e uniformização das interpretações.
Isso significa que, embora os CRPs tenham autonomia administrativa e técnica, essa autonomia não é absoluta.
O CFP pode receber recursos administrativos, analisar legalidade e mérito quando cabível, garantindo coerência normativa e proteção dos direitos dos profissionais e da sociedade.
Portanto, a assertiva que veda recurso ao CFP contraria o regime recursal e a finalidade controladora prevista no sistema dos Conselhos de Psicologia.
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