Questão FC669114
Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Acerca dos conhecimentos no que diz respeito à legislação específica – Resolução CFP nº 007/2004 (Regimento Interno do CRP‑ES) e Resolução CFP nº 003/2007 –, julgue o item a seguir.
No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, porém eventuais débitos decorrentes de anuidade, taxas, emolumentos e multas devem ser quitados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a redação normativa. Segundo Resolução CFP nº 003/2007, art. 13, o falecimento do profissional provoca o cancelamento automático da inscrição e, concomitantemente, os débitos relativos à anuidade, taxas, emolumentos e multas são declarados extintos.
Ou seja, não há obrigação de quitar essas quantias após a morte do inscrito. A redação legal afasta qualquer cobrança ou exigência de pagamento por herdeiros ou responsáveis, tratando o passivo administrativo como encerrado com o óbito do profissional.
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