Questão FC669119
Acerca da Resolução CFP nº 007/2004, que trata do Regimento Interno do CRP‑ES, e da Resolução CFP nº 003/2007, que trata da Consolidação das Resoluções do CFP, julgue o item a segu
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
Acerca da Resolução CFP nº 007/2004, que trata do Regimento Interno do CRP‑ES, e da Resolução CFP nº 003/2007, que trata da Consolidação das Resoluções do CFP, julgue o item a seguir.
Um conselheiro do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, em caso de inequívoca urgência, tem competência para atuar e tomar decisões, além do âmbito das suas atribuições específicas, ad referendum do plenário. Essa prerrogativa se estende, também, a um psicólogo convidado para participar de uma comissão de trabalho, desde que a urgência seja justificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a regra do Regimento interno prevê expressamente que apenas os Conselheiros possuem, em caso de inequívoca urgência, competência para decidir além de suas atribuições, ad referendum do Plenário.
Não há previsão legal que estenda essa prerrogativa a um psicólogo convidado para integrar comissão de trabalho. Convidados podem participar e emitir pareceres, mas não possuem legitimidade para praticar atos decisórios que substituam ou vinculem o Plenário.
Assim, eventual decisão tomada por psicólogo convidado em situação de urgência carece da competência prevista e dependerá de posterior ratificação pelo Plenário; isto preserva as orientações políticas e administrativas fixadas no caput do artigo.
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