Questão FC669203
À luz da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRP‑ES, julgue o item a seguir. Compete ao CRP‑16 a elaboração de resoluções co
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
À luz da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRP‑ES, julgue o item a seguir.
Compete ao CRP‑16 a elaboração de resoluções com força normativa que contrariam as deliberações oficiais do Conselho Federal de Psicologia (CFP), caso as circunstâncias regionais o justifiquem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque o CRP‑16 não pode editar atos que contrariem as deliberações do CFP. O Conselho Federal é o órgão normativo máximo da categoria e suas resoluções possuem eficácia nacional, vinculando os Conselhos Regionais.
O Regimento Interno do CRP‑ES delimita a competência administrativa e operacional regional, permitindo normas locais para execução de políticas e procedimentos, desde que compatíveis com as normas do CFP. Normas conflitantes com deliberações federais são inválidas e podem ser impugnadas.
Em resumo, autonomia local existe, mas não autoriza afronta às decisões do Conselho Federal; a hierarquia normativa e a uniformidade da regulação profissional devem ser preservadas.
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