Questão FC669209
À luz da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRP‑ES, julgue o item a seguir. Cabe à comissão de ética do CRP‑16 decidir sobr
Legislação Profissional de Psicologia (CFP e CRP)
QUADRIX · 2025
À luz da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRP‑ES, julgue o item a seguir.
Cabe à comissão de ética do CRP‑16 decidir sobre os assuntos de rotina, sem a necessidade de reportá‑los ao plenário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, segundo o Regimento Interno aprovado pela Resolução CFP nº 007/2004, a comissão de ética tem função essencialmente técnica e preparatória: ela elabora pareceres e propostas, mas não detém, em regra, a decisão final sobre processos disciplinares ou políticas internas.
Coube ao plenário a competência deliberativa final, salvo quando houver previsão regimental expressa que delegue poderes decisórios à comissão. Assim, a comissão não pode decidir rotineiramente sem reportar-se ao plenário, exceto nos casos específicos e formalmente delegados.
Portanto o item é incorreto porque ignora a necessidade de submeter as decisões da comissão à deliberação do órgão colegiado competente, garantindo controle, publicidade e legalidade.
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