À luz da Resolução CFP nº 21/2001, julgue o item a seguir. No decorrer do ano administrativo e dentro dos prazos legalmente determinados, o CRP‑13 pode proceder à reformulação orça

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resolução CFP nº 21/2001 autoriza que o conselho regional proceda à reformulação orçamentária no decorrer do ano administrativo, desde que observados os prazos legais. Essa previsão existe para permitir o ajuste entre receitas e despesas efetivas, corrigindo estimativas iniciais diante de fatos novos.

Na prática, o CRP‑13 pode promover remanejamentos e revisões orçamentárias, mas tais alterações dependem de aprovação pelo plenário do respectivo CRP e posterior homologação/ratificação pelo CFP, garantindo controle e uniformidade entre os conselhos. Além disso, as mudanças devem respeitar as normas de contabilidade pública e os limites legais aplicáveis, não alterando finalidades essenciais do orçamento.