À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item a seguir. Quem tiver um diploma de nível superior e comprovar que exerceu as atribuições mencionadas na Lei nº 7.37

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque tanto a Lei nº 7.377/1985 quanto a Lei nº 9.261/1996 preveem regra transitória que reconhece como secretário executivo quem reunia requisitos antes da vigência da norma.

São exigidos dois requisitos cumulativos: 1) ter diploma de nível superior; 2) comprovar ter exercido as atribuições previstas na Lei por pelo menos 36 meses até a data de início da vigência da Lei.
Para fins de prova, são admitidas declarações de empregadores que atestem essa experiência profissional.

Portanto, preenchidos esses requisitos documentais e temporais, o interessado é considerado secretário executivo nos termos da legislação citada, o que justifica o julgamento CERTO.