À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item a seguir. Está assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos da Lei nº

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque nem a Lei nº 7.377/1985 nem a Lei nº 9.261/1996 conferem, de forma automática, o direito de exercer a profissão apenas pela contagem de dez anos de atividade.

A Lei nº 7.377/1985 disciplinou a exigência de habilitação específica para o exercício profissional, e a alteração posterior pela Lei nº 9.261/1996 tratou de procedimentos de regularização e requisitos formais. Ou seja, a mera prestação contínua de serviços por dez anos não substitui os requisitos legais estabelecidos; a regularização depende do cumprimento das condições previstas na legislação, como comprovação documental e observância das normas de habilitação.