À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item a seguir. O exercício da profissão de secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Minist

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a exigência decorre expressamente da Lei nº 7.377/1985. O Art. 6º dessa lei dispõe que o exercício da profissão de secretário depende de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, mediante apresentação do comprovante de conclusão dos cursos legais e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

A Lei nº 9.261/1996 não suprimiu essa exigência; ela reorganizou atribuições administrativas, mas manteve a necessidade de registro prevista na lei de 1985. Assim, ambas as normas confirmam a obrigatoriedade do registro prévio para o exercício da função.