Questão FC669227
À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item a seguir. No caso dos profissionais que contem com menos de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de ex
Legislação Profissional de Secretariado
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item a seguir.
No caso dos profissionais que contem com menos de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, será assegurado o direito ao exercício da profissão desde que comprovem a atuação por meio de anotações na carteira de trabalho e previdência social e por meio de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido as suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com as atribuições de secretários executivos ou técnicos em secretariado presentes na Lei nº 7.377/1985.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte o requisito temporal previsto na legislação. As normas asseguram o direito ao exercício da profissão àqueles que comprovem cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de atividade profissional em secretaria, e não a quem tenha menos desse tempo.
Os registros na Carteira de Trabalho e declarações das empresas são meios aceitáveis de comprovação do tempo de serviço, mas só conferem o direito quando demonstram o período mínimo exigido. Profissionais com tempo inferior dependem de outros requisitos legais, como formação ou habilitação específica, para exercício profissional.
Portanto, o erro é material: a lei exige pelo menos os prazos indicados; afirmar que quem tem menos tempo já tem assegurado o direito ao exercício contraria o texto legal.
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