À luz da Lei nº 7.377/1985 e da Lei nº 9.261/1996, julgue o item a seguir. Para o exercício da profissão de secretário, também, faz‑se necessária a apresentação da carteira de trab

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO porque a exigência está prevista em norma expressa. A Lei nº 7.377/1985 estabelece que o exercício da profissão de secretário depende de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho e que esse registro far‑se‑á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

A Lei nº 9.261/1996 não afasta tal exigência, tendo mantido a necessidade de formalização do registro profissional. Na prática, sem a apresentação da CTPS e dos comprovantes de habilitação não se concretiza o exercício da profissão e o respectivo registro.