Questão FC669241
Acerca da competência dos agentes fiscais, conforme o estabelecido na Política Nacional de Fiscalização, julgue o item a seguir. Diante de impedimento da ação fiscalizadora, o agen
Legislação Profissional de Serviço Social (CFESS e CRESS)
QUADRIX · 2025
Acerca da competência dos agentes fiscais, conforme o estabelecido na Política Nacional de Fiscalização, julgue o item a seguir.
Diante de impedimento da ação fiscalizadora, o agente fiscal deve solicitar a identificação da pessoa responsável pela obstrução e, no caso de esta se negar, será necessário descrever suas características físicas e solicitar a presença de testemunhas que também deverão ser identificadas no termo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque expressa procedimento previsto para resguardar a validade do ato fiscalizatório quando há impedimento da ação fiscalizadora.
O agente deve exigir a identificação da pessoa que obstrui a fiscalização; se houver recusa, é obrigatório registrar a descrição das características físicas e circunstâncias do evento.
Também é necessário solicitar a presença de testemunhas e identificar estas no termo, garantindo a prova documental da ocorrência.
Esse registro protege a autoridade fiscal, assegura a responsabilidade administrativa ou penal do obstrutor e confere maior robustez probatória ao processo fiscal.
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