Questão FC669244
Quanto ao Código Processual Disciplinar, julgue o item a seguir. A penalidade de advertência reservada consubstancia‑se em anotação em controle específico e sigiloso do CRESS e pos
Legislação Profissional de Serviço Social (CFESS e CRESS)
QUADRIX · 2025
Quanto ao Código Processual Disciplinar, julgue o item a seguir.
A penalidade de advertência reservada consubstancia‑se em anotação em controle específico e sigiloso do CRESS e posterior envio de comunicação oficial ao profissional penalizado, contendo as razões da penalidade e do conteúdo educativo, fundamentado nos princípios éticos e normativos do serviço social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque mistura a natureza formal da penalidade com características procedimentais e pedagógicas que não definem a espécie.
A advertência reservada caracteriza‑se por ser uma anotação em controle específico e sigiloso, sem constar no assentamento público do profissional. Contudo, o erro está em afirmar que ela se consubstancia obrigatoriamente também no "envio de comunicação contendo conteúdo educativo".
O que o devido processo exige é a notificação motivada da decisão ao interessado, com garantia do direito ao contraditório e recurso. O eventual teor educativo é facultativo e não integra a definição legal da penalidade.
Portanto, afirmar que a advertência reservada necessariamente inclui envio oficial com conteúdo educativo e fundamentação ética como elemento constitutivo torna a proposição imprecisa e, por isso, julgada errada.
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