Questão FC669245
Quanto ao Código Processual Disciplinar, julgue o item a seguir. A representação, denúncia ou queixa apresentada no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), poderá ser anônima,
Legislação Profissional de Serviço Social (CFESS e CRESS)
QUADRIX · 2025
Quanto ao Código Processual Disciplinar, julgue o item a seguir.
A representação, denúncia ou queixa apresentada no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), poderá ser anônima, desde que contenha os seguintes requisitos: nome e qualificação do denunciado; descrição circunstanciada do fato; e prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde quem pode ser anônimo. O Código Processual Disciplinar exige a identificação da parte que apresenta a representação, denúncia ou queixa para garantir o direito de defesa e possibilitar diligências.
Não se admite que a peça seja formalmente anônima como condição para seu processamento. Os elementos citados (nome e qualificação do denunciado, descrição circunstanciada e prova documental) são requisitos de conteúdo, mas não substituem a identificação do denunciante.
Em regra, comunicações anônimas podem ser recebidas informalmente, mas não geram automaticamente procedimento disciplinar; ficam sujeitas a verificação preliminar e, se insuficientes, são arquivadas.
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