Questão FC669249
Acerca da competência dos agentes fiscais, conforme o estabelecido na Política Nacional de Fiscalização, julgue o item a seguir. Os agentes fiscais devem realizar visitas de fiscal
Legislação Profissional de Serviço Social (CFESS e CRESS)
QUADRIX · 2025
Acerca da competência dos agentes fiscais, conforme o estabelecido na Política Nacional de Fiscalização, julgue o item a seguir.
Os agentes fiscais devem realizar visitas de fiscalização, somente com a presença do assistente social, podendo solicitar permissão para adentrar a instituição, inspecionar as instalações, verificar o material técnico utilizado e solicitar cópias de documentos que tenham relação direta ou indireta com o exercício profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha ao condicionar as visitas fiscais à presença exclusiva do assistente social. A Política Nacional de Fiscalização prevê atuação por agentes competentes e, quando necessário, atuação multiprofissional, mas não exige que o fiscal só atue acompanhado por assistente social.
Os agentes fiscais têm autonomia para realizar diligências dentro de sua competência, identificando-se e agindo conforme a legalidade. O ingresso em dependências privadas depende de consentimento ou de autorização judicial quando não houver consentimento. A solicitação de cópias e a inspeção devem observar limites legais, sigilo e proporcionalidade.
Portanto, a limitação apresentada é incorreta: presença do assistente social pode ser desejável, mas não é condição única nem absoluta para a fiscalização.
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