No que diz respeito à Resolução CFESS nº 1.031/2023, julgue o item a seguir. A inadimplência do assistente social não constitui impedimento para a aprovação do pedido de Anotação d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque a Resolução CFESS nº 1.031/2023 distingue a situação de inadimplência financeira da existência de impedimentos administrativos para fins de aprovação da Anotação da Responsabilidade Técnica. Em outras palavras, a falta de pagamento de taxas ou anuidades não configura, por si só, motivo para indeferir o pedido de anotação.

São considerados impeditivos efetivos atos ou situações previstas em norma, como sanção disciplinar (suspensão, cassação) ou determinação judicial que restrinja o exercício profissional. A inadimplência sujeita o assistente social a cobrança ou restrições administrativas específicas, mas não obsta automaticamente a anotação da responsabilidade técnica.

Apesar disso, é recomendável regularizar a situação financeira para evitar medidas posteriores e garantir acesso pleno a documentos e certidões.