A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte. A notificação emitida durante a fiscalização tem como objetivo oferecer prazo para a correção de irregularidades i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como certo porque a notificação emitida na fiscalização tem, em regra, finalidade preventiva: informar a irregularidade constatada e oportunizar a regularização antes da imposição de sanção.

Trata-se de manifestação prática do devido processo administrativo e dos princípios da legalidade e da eficiência. A notificação deve explicitar a irregularidade, a sua fundamentação e conceder um prazo razoável para correção.

Se o responsável não corrigir dentro do prazo, a autoridade poderá lavrar a autuação, que é o ato formal de lançamento da penalidade. Há exceções: condutas de risco iminente podem exigir autuação imediata.

Assim, a notificação prioriza a conformidade e evita sanções desnecessárias, preservando proporcionalidade e segurança jurídica.