A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte. A autuação pelo CRM deve ser, obrigatoriamente, precedida de notificação formal e concessão de prazo de 30 dias pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autuação é o ato administrativo de abrir e numerar o processo, não necessariamente o momento em que o interessado é comunicado. Por isso a afirmação é ERRADA: não é obrigatório que a autuação seja precedida de notificação formal ao autuado.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado, porém a forma e o prazo para apresentação de defesa são fixados pelo regimento interno do Conselho ou pela norma aplicável, podendo variar. Não existe regra única e automática de 30 dias para todos os casos; prazos comuns são diferentes conforme o procedimento e a urgência.

Portanto, o erro está em afirmar obrigatoriedade de notificação prévia e prazo padrão de 30 dias; trata-se de questão procedimental regulada por normas internas e legislação específica.