Questão FC669268
A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte. Durante diligências investigativas, os fiscais têm autorização para solicitar documentos médicos e administrativos
Sem classificação
QUADRIX · 2025
A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte.
Durante diligências investigativas, os fiscais têm autorização para solicitar documentos médicos e administrativos, desde que vinculados ao escopo da denúncia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, no processo administrativo fiscalizador, os fiscais detêm poderes para coletar provas e elementos necessários à apuração. Isso inclui a solicitação de documentos médicos e administrativos quando há nexo com o objeto da denúncia, pois tais papéis podem ser essenciais para comprovar fatos ou responsabilidades.
Esse poder, porém, não é absoluto: a requisição deve respeitar a pertinência e a proporcionalidade, limitando-se ao que for estritamente vinculado ao escopo da apuração. Deve também observar formalidades e salvaguardar direitos do investigado.
Há cuidado especial com sigilo: sigilo médico e regras da LGPD exigem tratamento adequado dos dados sensíveis. Quando necessário, pode ser exigida autorização judicial ou consentimento caso a disponibilização ultrapasse os limites legais.
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