Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência é um direito potestativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o acordo de leniência não é um direito potestativo unilateral da pessoa jurídica. Sua celebração depende do atendimento de requisitos legais e da aceitação pela autoridade competente, conforme a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022.

O instrumento exige, entre outros, colaboração efetiva, identificação de fatos e agentes, e medidas de reparação, de modo que a Administração pode negociar cláusulas, estabelecer condições e recusar propostas que não atendam ao interesse público. O acordo é bilateral e sujeito à homologação, não gerando automaticamente direitos apenas pela vontade da empresa.

Portanto, não cabe à pessoa jurídica impor a celebração sem cumprir requisitos e sem a anuência da autoridade, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.