Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação sobre acordos de leniência trata esse instrumento como meio de cooperação processual e não como confissão automática de ilícito.

Ocorre que a desistência do proponente ou a rejeição do acordo pela autoridade não equivalem a um reconhecimento do ato lesivo. Para declarar a ocorrência de conduta ilícita é necessária análise probatória e decisão administrativa ou judicial fundada em provas, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Além disso, a lei e o decreto visam estimular a colaboração sem penalizar preliminarmente quem busca acordo; por isso prevêem mecanismos procedimentais e de confidencialidade que impedem que a simples não celebração do acordo seja interpretada como confissão ou admissão de responsabilidade.