À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item a seguir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O dispositivo do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, atribui ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) competências de organização e regulamentação da profissão. Por isso a afirmação é certa.

Entende-se por função normativa a capacidade de editar normas e orientações que detalham a aplicação da lei, tornando concretas regras sobre exercício profissional, ética e organização dos conselhos. Nesse âmbito o CFP pode expedir resoluções, pareceres e outros instrumentos para efetivar a legislação.

Assim, dizer que compete ao CFP exercer função normativa e baixar atos necessários à execução da legislação reguladora é compatível com o papel institucional previsto na lei e em seu decreto regulamentador.