À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item a seguir.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, conforme o Decreto nº 79.822/1977 que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, a elaboração e a alteração do regimento interno do CFP são atribuições do próprio Conselho Federal, exercidas em seu plenário, e não de uma assembleia geral.

O termo assembleia geral não corresponde ao órgão deliberativo previsto na estrutura do CFP; o regimento interno é norma de organização interna que disciplina funcionamento, competências e procedimentos, sendo aprovado pelo colegiado do Conselho Federal em sessão específica.

Assim, vincular essa competência a uma assembleia geral representa erro quanto à distribuição de competências prevista na legislação que criou os conselhos de psicologia.