À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item a seguir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, estabelece regra de quórum para a assembleia geral dos Conselhos Regionais: em primeira convocação exige‑se maioria absoluta dos integrantes, garantindo legitimidade mínima às deliberações iniciais.

Se a reunião não se realizar na primeira chamada, as convocações subsequentes podem ocorrer com qualquer número de integrantes, permitindo que os trabalhos transcorram sem prejuízo por falta de quórum. Essa solução concilia a necessidade de representatividade com a eficiência administrativa, evitando imobilidade das decisões estatutárias e administrativas do Conselho.