Questão FC669309
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolviment
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração urbana da formulação do respectivo plano diretor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque, apesar de o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) ser previsto no Estatuto da Metrópole e normalmente aprovado por lei estadual, ele não substitui a competência municipal.
O Estatuto da Cidade assegura a obrigação e a autonomia do município para elaborar o seu plano diretor. O PDUI funciona como instrumento de coordenação regional; os planos diretores municipais devem ser compatibilizados com o PDUI, mantendo-se a responsabilidade municipal pela formulação e aprovação do seu plano.
Portanto, haver PDUI aprovado não exime municípios de elaborar seus planos diretores nem retira sua competência legal.
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