Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes. Municípios com áreas de especial interesse turístico devem elaborar plano diretor, mesmo que t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) torna o plano diretor obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e também expressamente para municípios que tenham áreas de especial interesse turístico. Por isso, a exigência não depende apenas do número de habitantes: mesmo municípios menores devem elaborar o plano quando a sua vocação turística exige gestão urbanística e proteção do patrimônio e do uso do solo.

O Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) complementa esse enfoque ao reforçar a necessidade de planejamento integrado em regiões metropolitanas e aglomerações, ampliando a lógica de proteção e ordenamento territorial que justifica a obrigação do plano diretor em áreas turísticas.