À luz das normas do Regimento Interno do CREMESE, julgue o item seguinte. A função de conselheiro não é remunerada, razão pela qual é vedada a concessão de diárias ou jetons.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde não remuneração com vedação a todo pagamento. O fato de a função de conselheiro não prever salário fixo não impede o pagamento de diárias ou jetons quando o Regimento Interno do CREMESE disciplina essa possibilidade.

Diárias destinam‑se a cobrir despesas de deslocamento e estadia; jetons configuram pagamento por participação em sessões ou atividades específicas. Ambos podem ser previstos pelo regimento como forma eventual de ressarcimento ou retribuição, desde que observadas as normas internas, transparência e limites legais aplicáveis.

Portanto, a vedação alegada é falsa: a regra sobre ausência de remuneração permanente não afasta, por si só, a possibilidade legalmente prevista de pagamento de diárias ou jetons.