Com relação às obrigações acessórias, julgue o item seguinte. A escrituração contábil fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que abrange todas as pessoas jurídicas, inclusive as op

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ECF não alcança todas as pessoas jurídicas. A afirmação é errada porque a Escrituração Contábil Fiscal é exigida das pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ (por exemplo, lucro real, lucro presumido ou arbitrado) e de outras hipóteses previstas na legislação federal, não sendo uma obrigação universal para todas as PJ.

As empresas optantes pelo Simples Nacional seguem regime tributário diferenciado e, em regra, estão dispensadas da entrega da ECF. Essas optantes têm obrigações acessórias próprias, como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ou as declarações específicas do MEI.

Portanto, afirmar que a ECF abrange "todas as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional" é incorreto porque ignora a exclusão das optantes pelo Simples e a existência de declarações acessórias distintas para esse regime.