Questão FC669380
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. As microempresas e empresas de p
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo dos direitos dos empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LC 123/06 prevê expressamente o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. O artigo 1º estabelece normas gerais para esse tratamento, incluindo a possibilidade de dispensa ou simplificação de obrigações acessórias que onerem excessivamente essas empresas.
Além disso, o artigo 51 exemplifica dispensas práticas, o que demonstra o propósito da lei de reduzir a carga burocrática. Contudo, essa flexibilização tem limites: deve ser aplicada sem prejuízo dos direitos dos empregados, ou seja, os direitos trabalhistas essenciais e a proteção previdenciária não podem ser suprimidos.
Em resumo, a LC 123/06 equilibra incentivo ao pequeno negócio com a preservação dos direitos dos trabalhadores.
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