Questão FC669381
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. O enquadramento c
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.
O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depende apenas do valor da receita bruta anual, independentemente da atividade exercida pela empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o critério principal para definição de ME e EPP seja a receita bruta anual, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê hipóteses legais que impedem o enquadramento independentemente do faturamento.
O art. 3º estabelece os limites de receita (\(ME: até R\$ 360.000\); \(EPP: até R\$ 4.800.000\)), enquanto o art. 17 trata das hipóteses de exclusão ou vedação ao regime do Simples Nacional.
Assim, empresas que exercem atividades vedadas (por exemplo instituições financeiras, indústrias específicas como cigarros e armas), aquelas com sócio domiciliado no exterior ou com participação em outra pessoa jurídica não se enquadram, mesmo que atendam ao limite de faturamento. Portanto, não basta apenas a receita.
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