À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. A empresa recém‑c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza que a empresa recém‑constituída faça o enquadramento inicial no regime da microempresa ou empresa de pequeno porte com base na previsão de receita bruta para os primeiros 12 meses de atividade.

Na prática, ao optar pelo regime simplificado, o empreendedor declara a estimativa de receita anual inicial, que servirá para classificar a empresa como ME ou EPP. A aferição definitiva ocorre ao longo e ao final do período, quando a receita efetiva pode determinar o desenquadramento ou ajuste tributário.

Resumindo: a previsão é aceita para o enquadramento inicial, mas a situação fiscal será verificada com base na receita efetiva ao longo dos 12 meses. Exemplo resumido: \(Receita_{12m\ estimada} \leq Limite\_ME \Rightarrow Enquadramento\ como\ ME\).